TJSC 2015.028537-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA MAS EM QUE SE DISCUTE ACERCA DO DIREITO DO INSS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REGRA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028537-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA MAS EM QUE SE DISCUTE ACERCA DO DIREITO DO INSS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REGRA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028537-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Urussanga
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