APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA COCAÍNA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES COMO SENDO O COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA DESACOMPANHADA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRÉVIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A DROGA ERA DESTINADO AO USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. HIPÓTESE INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS A CORROBORAR A CONFISSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AVERIGUAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE IMPÕE MODIFICAÇÕES NAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DA PENA DE CINCO MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. PENAS DOS DEMAIS CRIMES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL E QUE SOMADAS NÃO ULTRAPASSAM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028544-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).