TJSC 2015.028571-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RÉU QUE DESOCUPOU O IMÓVEL SEM HONRAR COM O PAGAMENTO DO ÚLTIMO ALUGUEL. DÉBITO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE QUITAR A DÍVIDA EXISTENTE COM EXCEÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE A MOMENTO POSTERIOR À DESOCUPAÇÃO DO BEM. RÉU QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PATRONO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE DEVE SER PAGA PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 22, INCISO VIII DA LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo previsão contratual em sentido contrário, incumbe ao locador honrar com o pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel locado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028571-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RÉU QUE DESOCUPOU O IMÓVEL SEM HONRAR COM O PAGAMENTO DO ÚLTIMO ALUGUEL. DÉBITO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE QUITAR A DÍVIDA EXISTENTE COM EXCEÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE A MOMENTO POSTERIOR À DESOCUPAÇÃO DO BEM. RÉU QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PATRONO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE DEVE SER PAGA PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 22, INCISO VIII DA LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo previsão contratual em sentido contrário, incumbe ao locador honrar com o pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel locado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028571-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São Bento do Sul
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