TJSC 2015.028578-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ORIGINARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA A INTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA UMA TESTEMUNHA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se está evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de elementos que informam que ele já abusou sexualmente de outras parentes por afinidade, quando eram menores de idade, em momento pretérito, é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028578-3, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ORIGINARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA A INTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA UMA TESTEMUNHA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se está evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de elementos que informam que ele já abusou sexualmente de outras parentes por afinidade, quando eram menores de idade, em momento pretérito, é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028578-3, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mondaí
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