RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COM ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar" (STF, HC 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10-4-2007). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028583-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).