APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA PELA INATIVIDADE DA EMPRESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SENTENÇA DE MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO, POR SE TRATAR DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. "[...] No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393) [...]". (STJ. AgRg no AREsp 490.070/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028585-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).