RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE CAMISETA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM AVALIADO EM CEM REAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER AFERIDO ISOLADAMENTE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE. DECISÃO REFORMADA. "Cuidando-se a hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida." (STJ/ AgRg no REsp 1515907/MT). ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Prequestionamento. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028592-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).