TJSC 2015.028599-6 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028599-6, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028599-6, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Meleiro
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