TJSC 2015.028600-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 10.216/2001 RECONHECIDA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA "CAUSA MADURA" (ART. 515, § 3º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028600-8, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 10.216/2001 RECONHECIDA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA "CAUSA MADURA" (ART. 515, § 3º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028600-8, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Curitibanos
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