APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO E DECLARADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS AGENTES NA IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOLO CARACTERIZADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). APROPRIAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE CONTRIBUINTES DE FATO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COMPROVADA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTS. 134 E 135 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE GERA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RESPONSÁVEL LEGAL TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. RECORRENTES QUE SE ENQUADRAM COMO SUJEITOS ATIVOS DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO EM CADA VENCIMENTO DO TRIBUTO IMPAGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE PERÍODOS DISTANTES. TESE DE CRIME ÚNICO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028611-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).