PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (RACHADURAS EM PAREDES, PISOS, PILARES E VIGAS COM RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. DECISÃO NESSES EXATOS TERMOS. IMPORTÂNCIA SEGURADA QUE DEVE SER O EQUIVALENTE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM (CLÁUSULA 7.2). MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028634-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).