APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. RECORRENTE QUE DEFENDE A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028639-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).