AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO, EPICONDILITE MEDIAL NO COTOVELO DIREITO E EXTRUSÃO DISCAL LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DAS ENFERMIDADES. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). INSISTÊNCIA DE QUE A INVALIDEZ DEVE SER COTEJADA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PARCIAL APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. VETORES INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRETENSAMENTE ATESTANDO A INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO. CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ NO ÂMBITO CIVIL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM OUTROS FEITOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA DESFAZER A PRESUNÇÃO RESULTANTE DO LAUDO PRODUZIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DIANTE TRANSITORIEDADE DA MOLÉSTIA. PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE EM CASO DE DEFINITIVIDADE DA INCAPACIDADE. INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028655-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).