TJSC 2015.028708-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE RESTOU INVIABILIZADA PELA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO - ATO REPUTADO VÁLIDO - DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC) (TJSC, AC n. 2014.067262-2, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028708-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE RESTOU INVIABILIZADA PELA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO - ATO REPUTADO VÁLIDO - DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC) (TJSC, AC n. 2014.067262-2, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028708-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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