APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SEQUER APONTA AS PROVAS E SEUS PROPÓSITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSECUÇÃO RACIONAL. ART. 131, DO CPC. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA NÃO VERIFICADA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM INDICAÇÃO DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE LEVARAM A CONCLUSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PERÍCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, CIENTIFICADO DA DATA DA PERICIA, INTIMA AS PARTES DO ATO. ART. 431-A DO CPC CUMPRIDO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RAUTTE LTDA., PRETENDERAM A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FIRMADO COM OS RÉUS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA SÓCIA CARMEM. DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO EXPRESSADA. CONTRATO NULO COM O CONSEQUENTE RETORNO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. RÉUS ALEGARAM A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR EXERCERAM A POSSE DO IMÓVEL DESDE 04/04/1984, DATA DO CONTRATO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO VERIFICADOS. PRIMEIRA RÉ, FILHA DOS SÓCIOS, ERA DETENTORA DOS BENS IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CLANDESTINO E FRAUDULENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITARAM OS AUTORES DE SE OPOREM A POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. ALUGUERES DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS (4 SALAS COMERCIAIS). PRESCRIÇÃO. REGRA ENCARTADA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALORES DEVIDOS NO PRAZO RETROATIVO DE VINTE ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO A DOR, O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA EXPERIMENTADA PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS ATOS CLANDESTINOS PRATICADOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028730-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).