APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPRESENTADO QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER RUPTURA HIMENAL. ATO QUE POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORÉM NÃO DETÉM ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS DELITIVAS. MEDIDA APLICADA QUE SE ADEQUA AO CASO, A FIM DE REINSERIR O REPRESENTADO À SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em ilícitos de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. É cediço que atos sexuais diversos da conjunção carnal não costumam deixar vestígios, motivo pelo qual a não constatação de lesões em exame pericial não obsta a condenação do agente que pratica infração análoga a estupro de vulnerável. 3. Deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028736-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).