APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1 - VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, TÃO SOMENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LIDE QUE, EM NENHUM MOMENTO, DISCUTIU A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Razões recursais, dissociadas do julgado, na prática equivalem a ausência destas, constituindo pedido inepto, gerando não conhecimento do recurso por afronta ao preceituado no art. 514, inciso II, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.040934-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-5-2012). 1.2 - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. "Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada" (Apelação Cível n. 2012.026673-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). 1.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-6-2014). 2 - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE QUITADO. ALEGAÇÃO DO BANCO, NA CONTESTAÇÃO, DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO PELO QUAL FOI RENEGOCIADO O MÚTUO ANTERIORMENTE FIRMADO, O QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, PELO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. ALÉM DISSO, RELAÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É IDOSO, APOSENTADO E FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (Apelação Cível n. 2009.050589-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-7-2012). 3 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA E DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028739-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).