APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO INDEFERIDO. ABERTURA DE LAPSO PARA TANTO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. APELO DO RÉU PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. TEMÁTICA QUE ABORDA ALEGATIVA DE FATO NEGATIVO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO INEXISTENTE. RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO PELO AUTOR. FATO NÃO NEGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028742-6, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).