APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento da parte e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NA MOCHILA DO RÉU, QUE A TRANSPORTAVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PORTE CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho" (STJ HC n. 39.787, Min. Felix Fischer, j. 23.05.05). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado que o acusado transportava material entorpecente com finalidade de vendê-lo, fica configurado o crime de tráfico de drogas, conquanto o réu não tenha sido flagrado vendendo a substância, pois o crime tem conteúdo variado. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. "[...] A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. [...]" (AgRg no REsp n. 1345243, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.05.2015). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Com base na quantidade de pena aplicada e no fato de tratar-se de réu primário, faz jus o apelante ao regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"). É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o quantum de pena aplicado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. "[...] Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. [...]" (TJSC, ACrim n. 2014.080082-9, Des. Sérgio Rizelo, j. 28.04.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028770-1, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).