APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROTESTO DE CDA (IPTU). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE ESTADUAL. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DEVIDA. Neste Tribunal 'pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%' (Apelação Cível n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). De outro modo, tenha-se em conta que 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (Ap. Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028771-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).