APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO A RES DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. DE OUTRA PARTE, ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse do veículo subtraído sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res tenha sido adquirida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do referido diploma legal (receptação dolosa). 4. A pena de multa decorre do artigo legal imputado ao réu, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028776-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).