APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PERFECTIBILIZOU-SE POR MEIO DO PROTESTO VIA EDITAL DO TÍTULO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL ANTES MESMO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO FINANCIADO NO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/97. MORA NÃO COMPROVADA (ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a cientificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997 [...]" (TJSC. EDclAC n. 2013.059870-1 de Tijucas, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028779-4, de Fraiburgo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).