APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028795-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).