RECURSO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL E APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EM PARTE O SEU APELO. ALMEJADO RECONHECIMENTO TOTAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. TESES IDÊNTICAS AS DO REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DA SUPLETIVIDADE QUE LHE É INERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. "É também de natureza supletiva a impugnação recursal extraordinária do assistente de acusação, somente admissível quando não haja impugnação do Estado ou, em havendo, não sejam idênticas as questões federais suscitadas [...]". (REsp 240403/PA. Recurso Especial 1999/0108462-8, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 15-4-2003, DJ 19-5-2003). APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA DEFESA DE JÚLIO CÉSAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTES QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, ADENTRAM NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MEDIANTE ARROMBAMENTO E DESFEREM DIVERSOS GOLPES DE ENXADA CONTRA O OFENDIDO, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DA CABEÇA, OCASIONANDO A SUA MORTE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RICA EM DETALHES E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÃO. ADEMAIS, LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM O MODUS OPERANDI NARRADO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ODAIR. VIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO APELADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RICA EM DETALHES DO CORRÉU QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NO DESLINDE DO CASO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELADO, FORNECENDO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O EDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DE JÚLIO CÉSAR. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE QUE NÃO TRANSCENDEU À NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IGUALMENTE MERECEM REPROVABILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS, VÍNCULO PSICOLÓGICO E CONJUGAÇÃO DE VONTADES DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE A RESIDÊNCIA ARROMBADA, FOI SURPREENDIDA PELOS AGENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL E ATINGIDA, DE INOPINO, COM PELO MENOS 13 (TREZE) GOLPES DE ENXADA, PRINCIPALMENTE NA CABEÇA E PESCOÇO, OS QUAIS CAUSARAM-LHE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO E RESULTARAM EM MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. CONDUTAS, EMBORA NÃO TIPIFICADAS, FORAM DESCRITAS NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SUA VEZ, INVIÁVEL. RÉU QUE CONFESSOU DETALHADAMENTE OS FATOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUXILIARAM NA APURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028806-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).