PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO QUE SE DEU INICIALMENTE POR DECISÃO PROFERIDA PELA PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. De acordo com a regra insculpida no § 3° do art. 109 da Constituição Federal, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, em grau de recurso, as decisões e sentenças proferidas em ações que versem sobre benefício previdenciário, prolatadas por Juiz Estadual no exercício de competência delegada. (ACV n. 2008.066400-4, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 05.03.09) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046627-8, de Forquilhinha, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 09-11-2010). Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028818-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).