TJSC 2015.028848-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NEXO COM O ATENDIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CABALMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS CONSTANTES DA LEI N. 6.194/74 PREENCHIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovado o débito assumido pelo segurado em razão de assistência médica prestada logo após a ocorrência de acidente de trânsito, afigura-se devido o pagamento da cobertura securitária prevista no art. 3º, alínea c, da Lei nº 6.194/74, no limite de R$2.700,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NEXO COM O ATENDIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CABALMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS CONSTANTES DA LEI N. 6.194/74 PREENCHIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovado o débito assumido pelo segurado em razão de assistência médica prestada logo após a ocorrência de acidente de trânsito, afigura-se devido o pagamento da cobertura securitária prevista no art. 3º, alínea c, da Lei nº 6.194/74, no limite de R$2.700,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Braço do Norte
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