TJSC 2015.028861-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONSERVAÇÃO INDEVIDA, PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, DE RESTRIÇÃO VEICULAR RENAJUD NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS TERMOS DA AVENÇA BANCÁRIA OU DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028861-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONSERVAÇÃO INDEVIDA, PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, DE RESTRIÇÃO VEICULAR RENAJUD NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS TERMOS DA AVENÇA BANCÁRIA OU DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028861-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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