CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE GIZA A SUA INCOMPETÊNCIA PARA O ENFOQUE DO INCONFORMISMO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE IGUALMENTE REFUTA A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DE TELEFONIA, CUJO OBJETO É A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE NA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TEMÁTICAS QUE NÃO ENVOLVEM A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS À TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DEBATE ADSTRITO AO ÂMBITO PRIVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A CÂMARA DE DIREITO CIVIL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028874-1, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Órgão Especial, j. 20-05-2015).