APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL: ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEBATIDA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE QUE O VALOR DOS TÍTULOS FOI ACRESCIDO DE JUROS ABUSIVOS E DE QUE A DÍVIDA FOI QUITADA POR MEIO DE DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ESTAS QUE FORAM EMITIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028899-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).