APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, RESTOU CONDENADO TÃO SOMENTE POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALMEJADA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). ILÍCITO INSCULPIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, EXIGE A PRODUÇÃO DE UM CONCRETO PERIGO DE DANO. GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Nesse contexto, se inexiste prova cabal de que o acusado, ao conduzir seu veículo sem possuir habilitação para tal, produziu perigo concreto de dano, impossível a condenação daquele pela prática do aludido ilícito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028905-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).