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Jurisprudência


TJSC 2015.028936-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DE CAUSA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. JULGADOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AUTOR QUE PUGNA PELA DILAÇÃO DO LAPSO PARA 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE HOUVESSE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO APELANTE. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1°, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM INCÓLUME. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028936-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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