TJSC 2015.028944-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INCIDENTE DISCIPLINAR QUE, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO APENADO SE ENCAIXAM NA HIPÓTESE DO ART. 50, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028944-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INCIDENTE DISCIPLINAR QUE, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO APENADO SE ENCAIXAM NA HIPÓTESE DO ART. 50, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028944-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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