APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRATICA INTERESTADUAL. ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE O.S.K. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA AS QUAIS TINHAM COMO FINALIDADE A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE F. DA S. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE ALEGA TER CONDENAÇÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO A MAIS DE 11 (ONZE) ANOS E QUE NÃO PODERIAM SER VALORIZADAS NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES, AINDA QUE INÁBEIS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. "É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim." (Apelação Criminal n. 2014.093920-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17.03.2015). PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADA A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE REVELA RECOMENDÁVEL E DEVE SER MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028948-2, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).