TJSC 2015.028951-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI N. 10.826/03, ART. 14; CP, ART. 147) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO RESTRITA À INOPERÂNCIA DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAR A SUA EFICÁCIA - QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028951-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI N. 10.826/03, ART. 14; CP, ART. 147) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO RESTRITA À INOPERÂNCIA DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAR A SUA EFICÁCIA - QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028951-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Concórdia
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