TJSC 2015.028970-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028970-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028970-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Criciúma
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