TJSC 2015.028986-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA APENAS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. COBRANÇA DA SEMESTRALIDADE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais no sentido de que a confirmação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira mensalidade, é certo que, se não houve o pagamento dessa parcela, improcede o pedido de cobrança das mensalidades, porque o réu não poderia ter sido incluído como aluno do curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028986-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA APENAS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. COBRANÇA DA SEMESTRALIDADE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais no sentido de que a confirmação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira mensalidade, é certo que, se não houve o pagamento dessa parcela, improcede o pedido de cobrança das mensalidades, porque o réu não poderia ter sido incluído como aluno do curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028986-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Palhoça
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