TJSC 2015.028996-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE SE ABSTEVE DE PROCEDER À CONVERSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSA PERMUTAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITIVA SUBSTANCIALMENTE DISTINTA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EQUÂNIME. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028996-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE SE ABSTEVE DE PROCEDER À CONVERSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSA PERMUTAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITIVA SUBSTANCIALMENTE DISTINTA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EQUÂNIME. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028996-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Joinville
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