TJSC 2015.029000-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE EM VIRTUDE DA COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO. APELANTES REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIDOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029000-7, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE EM VIRTUDE DA COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO. APELANTES REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIDOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029000-7, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Correia Pinto
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