TJSC 2015.029005-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, C/C ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ARTS. 100, § 3º, E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO QUERELADO. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA QUERELANTE POR TELEFONE. MEIO INIDÔNEO E SEM AMPARO LEGAL. NULIDADE MANIFESTA (ART. 564, INC. IV, CPP). RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029005-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, C/C ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ARTS. 100, § 3º, E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO QUERELADO. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA QUERELANTE POR TELEFONE. MEIO INIDÔNEO E SEM AMPARO LEGAL. NULIDADE MANIFESTA (ART. 564, INC. IV, CPP). RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029005-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão