APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE BEHÇET. COBERTURA DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED RIO E NÃO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA UNIMED RIO COMO CONTRATANTE. NEGATIVA EXARADA POR ESTA OPERADORA. ACOLHIMENTO. - Autora que, ao mudar de plano de saúde, cancelando o que havia contratado juntamente à Unimed Grande Florianópolis e passando a ser beneficiária de outro, oferecido pela Unimed Rio, obviamente constatou que se tratam estas de cooperativas de trabalho médico distintas (no contrato, há indicação expressa de que a operadora contratante é a Unimed Rio). Ademais, a negativa de cobertura do medicamento solicitado se deu por parte da Unimed Rio, cuja identificação consta no próprio boleto referente à mensalidade do plano contratado. - Não têm incidência os efeitos da salutar Teoria da Aparência quando, de pronto e sem dificuldades, se identifica que o vínculo jurídico se estabeleceu com pessoa jurídica diversa, embora integrante da mesma rede cooperativa, cenário, aliás, de pleno conhecimento da própria autora." (TJSC, AC n. 2010.020517-5, deste relator, j. em 16.11.2010). (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO (IN CASU, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). - Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência pela autora - tendo sido demonstrado que recebe auxílio-doença -, bem como da situação delicada de seu quadro de saúde, cujo tratamento requer a utilização de diversos medicamentos/tratamentos, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita é medida que se impõe. Presunção legal não afastada (art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50). Decisão que retroage à data do requerimento; in casu, ao ajuizamento da ação. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a sentença, redirecionam-se os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029030-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).