APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE APODEROU-SE DE TALONÁRIO DE CHEQUES E, POSTERIORMENTE, EMITIU 12 (DOZE) CÁRTULAS NO COMÉRCIO, INCLUSIVE FALSIFICANDO A ASSINATURA NA MAIORIA DELES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM TRÊS DAS DOZE FOLHAS DE CHEQUE QUE COMPROVAM A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CHEQUES QUE TRAZIAM EM SUA PARTE ANTERIOR O NOME E A ALCUNHA DO APELANTE, REVELANDO TER SIDO ELE O EMITENTE DOS TÍTULOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGATIVA DO CRIME TANTO NA FASE POLICIAL COMO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DIMINUIÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICADA NO MÍNIMO VALOR LEGAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029032-0, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).