TJSC 2015.029044-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO (CÓDIGO PENAL, ART. 107, II). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O INTERREGNO VEDADO PELO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CONQUANTO NÃO HOMOLOGADO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. ENTREGA DE PÃO RECHEADO DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA AO IRMÃO RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA E COMPARECIMENTO IRREGULAR PERANTE A CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. COMPORTAMENTOS EM TESE INADEQUADOS AO RECEBIMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO, OBSERVADA A CELERIDADE E RAZOABILIDADE INERENTES EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029044-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO (CÓDIGO PENAL, ART. 107, II). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O INTERREGNO VEDADO PELO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CONQUANTO NÃO HOMOLOGADO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. ENTREGA DE PÃO RECHEADO DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA AO IRMÃO RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA E COMPARECIMENTO IRREGULAR PERANTE A CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. COMPORTAMENTOS EM TESE INADEQUADOS AO RECEBIMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO, OBSERVADA A CELERIDADE E RAZOABILIDADE INERENTES EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029044-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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