TJSC 2015.029058-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 1.2. JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIES A QUO DA CITAÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO PRINCIPAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029058-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 1.2. JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIES A QUO DA CITAÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO PRINCIPAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029058-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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