DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO DIAFRAGMÁTICO AVERY MARK IV A PORTADOR DA SÍNDROME DA HIPOVENTILAÇÃO CENTRAL CONGÊNITA (SÍNDROME DE ONDINE). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA JÁ FOI REALIZADA EM CRIANÇAS COM MENOS DE 24 MESES. EQUIPE MÉDICA INDICADA QUE É A ÚNICA HABILITADA NO BRASIL PARA IMPLANTAR O APARELHO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029061-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).