APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE CONFIGURADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE OITO COMPRIMIDOS DE ECSTASY E DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO MATERIAL PROSCRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE BEM DEMONSTRAM A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS A REDUNDAR NA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA CORPÓREA E QUE OBSTAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. PERDIMENTO DO DINHEIRO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS APREENDIDO E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUA EVENTUAL ORIGEM LÍCITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029091-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).