APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. APONTADA NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS QUALIFICADAS COMO ILICITAMENTE OBTIDAS. IMPERTINÊNCIA. DILIGÊNCIAS ANTERIORES CONFIRMADAS POR RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. DENUNCIADO QUE ESTAVA SENDO OBSERVADO HÁ DUAS SEMANAS. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOS POLICIAIS AUTORIZADO POR ORDEM JUDICIAL. ARTS. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE À INCONSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E PRECEDIDO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO PLEITO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE É INCOMPATÍVEL COM A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. MÉRITO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DO DELITO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL DE QUE GUARDAVA PARA TERCEIRA PESSOA AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E PETRECHOS TÍPICOS DA NEFASTA MERCANCIA. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE FACE À VULNERABILIDADE DO APELANTE POR SER USUÁRIO DE DROGAS E PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE NÃO PODEM SER CONTRAPOSTOS AOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DOS ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO DIPLOMA PENAL. REINCIDÊNCIA. PRETENSA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO CUJA REPRIMENDA FOI EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. RENITÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ADEQUADAMENTE CONFIRMADA NA DECISÃO COMBATIDA. CUSTÓDIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GRAVIDADE DO DELITO CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DO ENCARCERAMENTO . PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI. MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029093-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).