HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS, POR 5 (CINCO) VEZES. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE 5 (CINCO) PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. HIPOTÉTICO ACESSO SOMENTE A 1 (UM) DELES. APENSAMENTO DE TODOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VISTA À DEFESA DA ÍNTEGRA DE TAIS PROCEDIMENTOS. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS ESTA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. Conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". PROCESSO PRINCIPAL. OFERECIMENTO DE UMA SÓ REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DESSA PEÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ESSA DECISÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. ARGUIÇÃO DE POSSÍVEL EMBARAÇO À DEFESA. SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS SEPARADOS POR PEQUENO LAPSO TEMPORAL. SIMILITUDE NA FORMA DE AGIR. ATOS EQUIPARADOS A CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. GRANDE PROBALIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 152, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 76, III, E 79, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO À DEFESA. CONTRATEMPOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS POR ORA. REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 80 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CISÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONCEDIDA NESSE PARTICULAR. Segundo o artigo 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente". Em harmonia com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, haverá conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". De igual maneira, de acordo com o artigo 79, caput, de aludido Diploma Legal, "a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento". O crime continuado consiste em ficção criada pelo legislador, em razão da qual se consideram várias infrações penais como se fossem uma só, desde que presentes os requisitos legais. Assim, quando houver indicativos da prática de atos infracionais em continuidade delitiva, não faz sentido exigir a apuração de tais condutas em autos apartados, sobretudo pela opção legislativa em considerá-los equiparados a crime único. INSURGIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO FEITA EM PETIÇÃO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGIGO, UM PROVISÓRIO E OUTRO DEFINITIVO, EM APENAS 2 (DOIS) DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA NOS DEMAIS. PARTICULARIDADES. APREENSÕES SUCESSIVAS DE ENTORPECENTES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROVA REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE, PORÉM, DO RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM TRANCAMENTO PARCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL, ATINGINDO SOMENTE AS CONDUTAS CUJO LAUDO NÃO FOI AINDA JUNTADO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANTO ÀS PRÁTICAS PRETENSAMENTE INFRACIONAIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA PERICIAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA, AO MENOS, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. "Afirmar a desnecessidade do laudo de constatação preliminar quando do oferecimento da representação contra o menor implicaria admitir a sujeição do adolescente a procedimento voltado à apuração da prática de ato infracional sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta, o que, a teor do art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006, não se permite sequer em relação à lavratura do auto de prisão em flagrante e o recebimento da denúncia nos crimes praticados por adultos, visto que o referido atestado configura condição de procedibilidade para apuração do ilícito de tráfico de entorpecente" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 153.088-SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 13.4.2010). ORDEM CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 2015.028266-0, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 3 de junho de 2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029115-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).