TJSC 2015.029119-5 (Acórdão)
MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRETENSÃO ACOLHIDA NO MJ N. 2008.007241-4. EFEITO ERGA OMNES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2015.029119-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRETENSÃO ACOLHIDA NO MJ N. 2008.007241-4. EFEITO ERGA OMNES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2015.029119-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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