TJSC 2015.029135-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ATO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO/DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, VÍNCULOS FAMILIARES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. A existência de boletins de ocorrência em desfavor do paciente, sem qualquer notícia do oferecimento de representação ou de denúncia, não justifica, por si só, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029135-3, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ATO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO/DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, VÍNCULOS FAMILIARES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. A existência de boletins de ocorrência em desfavor do paciente, sem qualquer notícia do oferecimento de representação ou de denúncia, não justifica, por si só, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029135-3, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Içara
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