TJSC 2015.029147-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DA NOTA FISCAL DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA NOTA FISCAL DO VEÍCULO. DOCUMENTO QUE, DE ACORDO COM DECRETO-LEI N. 911/1969, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA DEFLAGRAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029147-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DA NOTA FISCAL DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA NOTA FISCAL DO VEÍCULO. DOCUMENTO QUE, DE ACORDO COM DECRETO-LEI N. 911/1969, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA DEFLAGRAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029147-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão